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Prazo para Regularizar Construções Irregulares em Cacoal

Iniciativa da prefeita Glaucione Rodrigues dá oportunidade a pessoas que tenham construções irregulares em Cacoal de ajustarem a documentação das edificações. O prazo para que a regularização ocorra foi estendido até o dia 31 de agosto, dando oportunidade aos proprietários para que evitem multas, interdições […]

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Iniciativa da prefeita Glaucione Rodrigues dá oportunidade a pessoas que tenham construções irregulares em Cacoal de ajustarem a documentação das edificações. O prazo para que a regularização ocorra foi estendido até o dia 31 de agosto, dando oportunidade aos proprietários para que evitem multas, interdições e até a demolição, como previsto em lei.

O titular da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN), Ricardo de Sá Vieira, esclarece que as pessoas que precisam da regularização devem entrar em contato com profissionais habilitados da área para elaboração de laudo técnico e irem até a secretaria (Avenida dos Pioneiros, ao lado da Prefeitura) para a regularização.

Prazo para Regularizar Construções Irregulares em CacoalO secretário esclarece que poderão ser regularizadas todas as construções em condições mínimas estabelecidas pela lei, que são um pavimento além do permitido, recuos frontais dois metros menores que o exigido, taxa de ocupação até 90% para uso residencial e 95% para uso comercial, entre outros pontos. Modificações ou ajustes poderão ser exigidos pela SEMPLAN para a aprovação do projeto.

O arquiteto da prefeitura de Cacoal, Rodrigo Selhorst, explica que essa regularização é importante em vários pontos, desde o visual até para evitar riscos de desabamentos, sempre presente na “autoconstrução”, que é quando a obra não é acompanhada por um profissional habilitado.

Outro ponto importante citado pelo secretário Ricardo Vieira é que esse prazo não será estendido novamente, se tornando assim a última oportunidade para que as construções sejam regularizadas antes da aplicação das sanções estipuladas pela lei.

Assessoria de Imprensa Prefeitura de Cacoal
Editado por Divulga RO