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Prefeito de Cacoal Franco Vialetto tem Direitos Políticos Cassados

O prefeito de Cacoal, Franco Vialetto, teve os direitos políticos cassados e foi pedido o afastamento dele do cargo. A sentença foi proferida na manhã desta quarta, 03, e a decisão é em primeiro grau e cabe recurso. Confira o trecho final da sentença do auto […]

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O  prefeito de Cacoal, Franco Vialetto, teve os direitos políticos cassados e foi pedido o afastamento dele do cargo. A sentença foi proferida na manhã desta quarta, 03, e a decisão é em primeiro grau e cabe recurso. Confira o trecho final da sentença do auto 0008785-58.2011.822.0007. Mais informações em breve.

Prefeito Franco Vialetto tem Direitos Políticos Cassados

TRECHO DA SENTENÇA:

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no art. 487 – I do Código de Processo Civil, com resolução do  mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA contra FRANCESCO VIALETTO, MISLAINE SANTOS FERREIRA, GILBERTO DOS SANTOS FERREIRA E SÓ LIMPA – EMPRESA DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO e, via de consequência, julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO em relação a MISLAINE SANTOS FERREIRA e GILBERTO DOS SANTOS FERREIRA, por não terem sido configuradas práticas de atos de improbidade. Julgo PROCEDENTE a AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE em relação a FRANCESCO VIALETTO, condenando-o entre as penas estipuladas no art. 12 da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Aplico a empresa SÓ LIMPA – EMPRESA DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA a proibição de contratar com órgãos públicos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Editado por Divulga RO