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Sancionada Isenção de Até 100% Juros a Contribuintes Inadimplentes em Cacoal

Projeto sancionado pela prefeita Glaucione Rodrigues concede até 100% de isenção de multas e juros para contribuintes inadimplentes em Cacoal. Aprovado na sessão desta segunda-feira (dia 12) pela Câmara Municipal, o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (PROERF), mais conhecido como REFIS, objetiva fomentar […]

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Projeto sancionado pela prefeita Glaucione Rodrigues concede até 100% de isenção de multas e juros para contribuintes inadimplentes em Cacoal. Aprovado na sessão desta segunda-feira (dia 12) pela Câmara Municipal, o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (PROERF), mais conhecido como REFIS, objetiva fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários e está em vigor desde a terça-feira (dia 13), data da sua publicação. A isenção de 100% é para pagamento à vista até 29 de Setembro de 2017.

A partir de 29 de Setembro há um escalonamento de descontos. Para os pagamentos feitos entre 02 de outubro deste ano e 30 de janeiro de 2018 os descontos são de 70%, para pagamento à vista. Para parcelamento o desconto é de 50%, desde que o pedido seja feito até 31 de Janeiro de 2018.

Sancionada Isenção de Até 100% Juros a Contribuintes Inadimplentes em CacoalOs pedidos de emissão de documento para pagamento poderão ser feitos na Procuradoria Geral do Município (PGM), para créditos que forem objeto de protesto ou execução fiscal, e na Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), para os créditos sob sua gestão e que ainda não tenham sido enviados a cobrança.

Para a prefeita Glaucione, essa medida dá oportunidade aos contribuintes inadimplentes de regularizar sua situação junto ao município com condições favoráveis. Sensível à condição econômica em todo País, a prefeita diz que é preciso uma visão humanizada sobre os contribuintes e que como gestora procura sempre o entendimento, seguindo os preceitos da lei. Uma grande procura pela negociação é esperada pela PGM e SEMFAZ a partir desta quarta (dia 14).

Assessoria de Imprensa Prefeitura de Cacoal
Editado por Divulga RO